| Projeto: |
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PL 130 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-130/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0130-2020 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS NÃO ESTRUTURADOS PARA PESQUISA, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OU PARA PESQUISA DE INTERESSE PRIVADO |
| Assunto: |
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ACESSO / ANALISE / AUTORIZACAO / BANCO DE DADOS / CALCULO / COBRANCA / CONSOLIDACAO / CONTRAPARTIDA / DADOS / DOCUMENTO FISCAL / ELABORACAO / EMPRESA / FORNECIMENTO / INFORMACAO / LEVANTAMENTO / PAGAMENTO / PERMISSIONARIA / PESQUISA / POLITICAS PUBLICAS / PRECO PUBLICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / REMUNERACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SETOR PRIVADO / SIGILO / TERCEIRIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PRESID | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |